PT do B


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Estatuto

CAPÍTULO I  -  Das Disposições Preliminares:

Art. 1º - O PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL, PT do B, é um partido político, Entidade de Âmbito Nacional, integrado por todos os brasileiros que nele se inscrevem, aceitando seu programa, regendo-se por seu Estatuto, sem restrições de qualquer ordem: sexual, social, econômica ou religiosa.

Art. 2º - O PT do B terá duração indeterminada, com sede e foro na capital da República, com seus postulados básicos no trabalhismo definido no programa, no Nacionalismo, na democracia plural, na república federal e no solidarismo cristão.

Art. 3º - O Partido adota como símbolos:

a) O Hino ;
b) Bandeira do Partido.


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CAPÍTULO II  -  Da Filiação Partidária:

Art. 4º - São filiados do Partido os eleitores inscritos regularmente nos registros dos órgãos partidários, aceitando o seu programa e estatuto, obedecendo as seguintes formalidades :

I A filiação é feita perante os Diretórios Municipais, em fichas padronizadas, em 3 (três) vias, no domicílio eleitoral do filiado, dependendo de homologação da Comissão Executiva.
II Inexistindo Diretório Municipal, a filiação será feita perante Comissão Provisória, na falta desta, perante o Diretório RegionalÉ facultada a filiação perante o Diretório Nacional, mediante homologação das respectivas Comissões Executivas.
III Se o órgão municipal se recusar a receber a filiação ou indeferir, cabe recurso ao órgão regional.

§ 1º - Qualquer filiado poderá impugnar o pedido de filiação partidária em até 3 (três) dias do recebimento da ficha, assegurando ao impugnado igual prazo para contestar.

§ 2º - Esgotado o prazo para a contestação a Comissão Executiva decidirá dentro de 10 (dez) dias. Caso não haja decisão nesse prazo, considerar-se-á deferida a filiação.

§ 3º - Da decisão denegatória de filiação, sem que motivada inscrita em Ata, cabe recurso no prazo de 3 (três) dias, apresentado diretamente ao órgão hierarquicamente superior.

§ 4º - Deferida a filiação, o Partido entrega a terceira via da ficha ao eleitor e a segunda via ao Diretório Regional.

§ 5º - Todos dos Diretórios manterão um livro de registro de filiados, contendo o nome completo do Eleitor, número do Título de Eleitor, seção e zonas, e município, data do deferimento da inscrição partidária, e o número da inscrição partidária.

Art. 5º - O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de :

a) morte;
b) suspensão ou perda dos direitos políticos;
c) por desligamento voluntário, nas formas da lei;
d) expulsão;
e) por três faltas consecutivas e não justificadas, às reuniões partidárias do Diretório em Convenção.


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CAPÍTULO III  -  Da Fidelidade e da Disciplina Partidária:
Art. 6º - Os filiados do partido terão os seguintes direitos:
A) votar e ser votado para órgãos do Partido;
b) ser indicado pelo partido para exercer cargo na administração pública;
c) manifestar-se nas reuniões, bem como recorrer das decisões dos órgãos do Partido caso contrariem a Lei, os Estatutos ou o Programa Partidário.

Art. 7º - Os filiados do partido terão os seguintes deveres:

a) Participar das campanhas eleitorais e votar nos candidatos indicados pelas convenções partidárias;
b) Pagar as contribuições financeiras;
c) No caso de ser membro do órgão partidário, manter a freqüência nas respectivas reuniões;
d) Seguir as diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção ou Diretórios Partidários.

Art. 8º - No caso de infringência dos princípios contidos no presente Estatuto, Programa e Manifesto, implicará nas seguintes medidas disciplinares:

a) advertência verbal ou escrita;
b) suspensão do direito do voto nas reuniões internas, de três (3) a seis (6) meses;
c) destituição de função no órgão partidário;
d) desligamento temporário, por até 6 (seis) meses, de bancada;
e) perda de função ou prerrogativas, na liderança, vice-liderança, ou Comissão Técnica na respectiva Casa Legislativa, no Parlamento, ou Assessoria por ele indicado, ao parlamentar que se opuser por atitude ou voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos Partidários;
f) expulsão com cancelamento da filiação (art. 5º, do Estatuto);
g) dissolução ou intervenção em órgão partidário hierarquicamente inferior.

Art. 9º - As medidas disciplinares serão aplicadas pela Comissão Executiva do Diretório a que se filiou no partido, ou pela respectiva Comissão Executiva Regional, ouvido o parecer prévio da Comissão de Ética.

§ 1º - A expulsão, pena de máxima gravidade somente poderá serdeterminada por maioria absoluta de votos dos membros do órgão competente.

§ 2º - A pena de suspensão implica na perda de qualquer delegação recebida pelo partido.

Art. 10 - Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

§ 1º - O acusado será notificado através da comissão de ética que será acionada pela Comissão Executiva correspondente;

§ 2º - A notificação conterá cópia de teor da representação, devendo em 10 (dez) dias a contar de seu recebimento, apresentar o acusado defesa escrita;

§ 3º - Conforme a gravidade da falta a critério da comissão de ética, pode o acusado dar seu depoimento pessoal e anotar testemunhas;

§ 4º - A Comissão de Ética, após a contestação ou oitiva aos depoimentos, concluirá seu parecer em até 15 dias, que deverá ser entregue à Comissão Executiva, para decisão final;

§ 5º - Das decisões disciplinares cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao órgão hierarquicamente superior no prazo de 3 dias.

Art. 11 - São infrações disciplinares, à fidelidade e à ética partidárias:

I Participar de Campanha Eleitoral ou manifestar-se em favor de candidato de outro partido;
II Desobedecer as diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários;
III Denegrir a imagem do partido ou de seus dirigentes;
IV Nas reuniões partidárias desrespeitar os dirigentes filiados ou funcionários do partido;
V Não pagar as contribuições financeiras.

Art. 12 - São infrações disciplinares e éticas partidárias dos seus dirigentes e parlamentares:
I desobedecer as diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários;
II desídia ou má fé no encaminhamento à Justiça Eleitoral, das relações de filiados;
III Improbidade ou má execução no exercício de função pública ou partidária.


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CAPÍTULO IV  -  Dos Órgãos do Partido:

Art. 13 - São órgãos do PT do B:

I De deliberação: as convenções;
II De direção: os diretórios e suas respectivas Comissões Executivas;
III De ação parlamentar: as bancadas
IV De cooperação: os conselhos partidários.

Art. 14 - Compete a Convenção Nacional:

I Eleger os membros do Diretório Nacional e os respectivos suplentes, bem como os órgãos nacionais;
II Decidir soberanamente sobre os assuntos políticos, patrimônio e reforma dos estatutos;
III Julgar os recursos das decisões do Diretório Nacional ou da Comissão Executiva Nacional;
IV Dissolver o partido ou determinar sua fusão, incorporação e destinação do seu acervo;
V Estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas a nível nacional;
VI Escolher os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República.

Art. 15 - Compõe a Convenção Nacional:

I Os parlamentares do Partido no Congresso Nacional;
II Os Delegados dos Estados e Terrritórios;
III Os membros do Diretório Nacional

Art. 16 - Compete a Convenção Regional:
I Eleger os membros do Diretório Regional e os respectivos suplentes, bem como os Conselhos Regionais;
II Decidir soberanamente sobre os assuntos políticos à nível estadual;
III Julgar os recursos das decisões do Diretório Regional ou das Comissões Executivas Regionais;
IV Estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas à nível estadual;
V Escolher os candidatos as eleições estaduais.

Art. 17 - Compõe a Convenção Regional:

I Os deputados estaduais, federais e senadores do partido com domicílio no Estado;
II Os membros do Diretório Regional;
III Os delegados dos municípios que tenham Diretório organizado;
IV Um representante de cada Conselho Organizado.


Art. 18 - Compete à Convenção Municipal:

I Eleger os membros do Diretório Municipal, os respectivos suplentes, bem como os órgãos municipais;
II Decidir soberanamente sobre os assuntos políticos à nível municipal;
III Julgar os recursos das decisões do Diretório Municipal ou das Comissões Executivas;
IV Estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas a nível municipal;
V Escolher os candidatos do partido às eleições municipais.

Art. 19 - Compete a Convenção Municipal todos os eleitores filiados ao Partido no município.

Art. 20 - As convenções municipais com finalidade de escolher candidatos, compõe-se de:

I Dos vereadores, deputados estaduais, federais e senadores com domicílio no município;
II Dos delgados à Convenção Regional;
III Dos membros do Diretório Regional com domicílio nos municípios;
IV Nos municípios com menos de 1 (um) milhão de habitantes pelos membros do Diretório Municipal.

Art. 21 - O núcleo Municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do partido, e a Convenção Nacional o seu órgão supremo.

§ Único Para efeito de organização partidária as zonas eleitorais das capitais poderão, facultativamente, ser equiparadas ao município, por decisão do órgão regional, homologada pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 22 - Compete aos Presidentes das Comissões Executivas convocar e presidir às Convenções e Diretórios partidários.

§ Único As Convenções e Diretórios poderão ser convocados pela maioria de 2/3 (dois terços) das Comissões Executivas.

Art. 23 -Somente poderão participar das Convenções partidárias os eleitores filiados ao partido até 10 (dez) dias antes de suas realizações.

Art. 24 - O mandato dos órgãos partidários é de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogados os mandatos dos órgãos regionais e municipais por até 2 (dois) anos, admitidas a reeleição.

Art. 25 -Nas Convenções partidárias o voto será direto e secreto.

§ 1º - É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo, nos termos deste Estatuto;

§ 2º - Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo Convencional credenciado por mais de um título.

Art. 26 -As Convenções e os Diretórios deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º - As Convenções serão instaladas com a presença de qualquer número de convencionais;
§ 2º - As Convenções somente deliberarão sobre a formação de coligações partidárias mediante voto da maioria de seus membros.

Art. 27 A convocação dos órgãos de deliberação e de direção pelas respectivas Comissões Executivas deverá obedecer aos seguintes requisitos sob pena de nulidade:

§ 1º - Publicação de edital na imprensa local ou a fixação no cartório eleitoral com antecedência mínima de 8 (oito) dias;

§ 2º - Notificação pessoal sempre que possível, aqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;

§ 3º - Indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração das matérias incluídas na pauta e objeto de deliberação.



Art. 28 - Não há impedimento ao exercício de função executiva nos Diretórios e de mandatos eletivos no Legislativo ou no Executivo, inclusive de secretariado.

§ Único Qualquer filiado pode pertencer simultaneamente a mais de um diretório.

Art. 29 - Compete aos Diretórios exercer as funções da Convenção no interregno destas, com exceção da escolha de candidatos e mais:

§ 1º - Eleger, dentre os seus membros os integrantes da Comissão Executiva e seus respectivos suplentes;

§ 2º - Eleger os membros dos Conselhos de Ética, Fiscal, e outros que venham a ser criados;

§ 3º - Aprovar o balanço financeiro apresentado pelas Comissões Executivas;

§ 4º - Julgar os recursos das decisões das Comissões Executivas.

Art. 30 - A critério da Comissão Executiva Nacional, ou das Regionais, estas poderão enviar observador as Convenções Regionais e Municipais.

§ Único O observador terá acento na mesa diretora, sem, contudo, interferir no andamento dos trabalhos.

Art. 31 - O Diretório Nacional será formado por 43 (quarenta e três) membros efetivos e 15 (quinze) suplentes, além dos líderes na Câmara e no Senado.

Art. 32 - O Diretório Regional será formado de 21 (vinte e um) à 71 (setenta e um) membros efetivos, com 1/3 (um terço) de suplentes, cujo número será fixado 30 (trinta) dias antes da Convenção, em comunicado a Comissão Executiva Nacional.

Art. 33 - Os Diretórios Municipais serão formados de 9 (nove) à 33 membros fixados pela Comissão Executiva Regional, bi-anualmente.

Art. 34 - Para que possa organizar Diretório Regional, o Partido deve possuir, no mínimo, Diretórios Municipais em 1/10 (um décimo) dos municípios do Estado.

Art. 35 - A Constituição do Diretório Nacional dependerá da existência de Diretórios Regionais registrados em pelo menos 9 (nove) Estados.

Art. 36 - Os suplentes dos órgãos partidários substituem os efetivos até 30 (trinta) minutos após o início das reuniões.

§ Único No caso de morte, desligamento ou renuncia pode-se após a metade do mandato do órgão partidário se convocar Convenção Extraordinária para preenchimento das vagas existentes.

Art. 37 - Poderão ser constituídos Diretórios nos Municípios em que o Partido conte, no mínimo, com o seguinte número de filiados em condições de participar da eleição:

I Até mil eleitores, 12 (doze) filiados;
II Até 5.000 (cinco mil) eleitores, 20 (vinte) filiados;
III Os vinte do inciso dois mais 20 (vinte) filiados para cada 5.000 eleitores nos municípios até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores.
IV Os 200 (duzentos) do inciso anterior mais 10 (dez) filiados, para cada 10.000 (dez mil) eleitores nos municípios de até 1.000.000 (um milhão) de eleitores.

§ Único Para obter quorum de deliberação nos termos deste artigo e dos seus incisos será necessária a presença, pelo menos, de 20% do número mínimo de filiados exigidos por esse artigo.

Art. 38 - Cada grupo de 10% (dez por cento) dos eleitores filiados com direito de votar nas Convenções poderão requerer até 5 (cinco) dias antes da Convenção, o registro de chapa completa de candidatos ao Diretório ou o nome dos Delegados, e seus respectivos suplentes ou proposta de coligação, ou nome de candidatos às eleições.

§ 1º - O pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo na segunda que ficará em poder dos requerentes;

§ 2º - Facultativamente, o pedido de registro poderá ser apresentado a Comissão Executiva Regional que no mesmo dia, através de recibo constará a data e hora do recebimento determinando ao Presidente da Convenção Municipal à admissão da chapa à Convenção.

Art. 39 - Na mesma data em que se reúnem para eleger o Diretório Municipal, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes em igual número, à Convenção Regional, os quais deverão ser registrados em cada chapa, na forma prevista para o registro de candidatos ao Diretório Municipal.

§ 1º - É assegurado aos municípios, onde o Partido tiver Diretório organizado o direito a, no mínimo, 1 (um) delegado;

§ 2º - Cada município terá direito a mais 1 (um) delegado para cada vereador eleito na últimas eleições realizadas antes da Convenção Municipal;
§ 3º -Nos municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, ou nas capitais, para efeito do parágrafo anterior, verificar-se-á zona de domicílio do vereador eleito.

Art. 40 - No registro do candidato ao Diretório Regional ou Nacional, ou escolha de candidatos e ainda na formação de coligações será observado o mesmo rito do registro à nível municipal.

Art. 41 - Na mesma data em que se reunirem para eleger o Diretório Regional, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes em igual número, à Convenção Nacional, observado, o mesmo rito quanto ao registro de candidaturas ao Diretório Municipal.

§ 1º - Onde o Partido tiver Diretório Regional organizado haverá o direito, no mínimo, à 2 (dois) delegados;

§ 2º - O número de delegados será acrescido de mais um delegado por representante eleito ou não pelo PT do B no Congresso Nacional. Caberá ao Diretório Regional comunicar a direção Nacional o número de delegados que tiver sido escolhido;

§ 3º - Se não houver sido completada a escolha de que trata este artigo caberá ao Diretório Regional eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes.

Art. 42 - Nas eleições partidárias qualquer filiado poderá impugnar perante a Comissão Executiva competente, o registro de candidatos.

§ 1º A impugnação será feita em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do registro de candidaturas; igual prazo será concedido para contestar a impugnação;

§ 2º - Nas decisões que versarem sobre registro ou uso de candidaturas caberá recurso ao diretório hierarquicamente superior, em igual prazo.

Art. 43 - Em qualquer Convenção considerar-se-á eleita, em toda a sua composição a chapa que alcançar mais de 80% dos votos válidos apurados.

§ 1º - Constam-se como válidos os votos em branco;

§ 2º - Se houver uma só chapa será considerada eleita em todo a sua composição, desde que alcance 20%, pelo menos, da votação de votos apurados;

§ 3º - Não se constituirá o Diretório se deixar de ocorrer a votação prevista no parágrafo anterior;

§ 4º - Os suplentes considerar-se-ão eleitos com as chapas em que estiverem inscritos com divisão proporcional tendo em conta a soma dos votos dados as chapas na ordem de colocação no pedido do registro;

§ 5º - Os líderes de bancadas nas casas legislativas integrarão como membros natos, com voz e voto, nas deliberações, respectivamente, dos Diretórios Partidários;

§ 6º - A posse dos eleitos dos Diretórios pela Convenções é imediatamente após a proclamação dos resultados.

Art. 44 - O Presidente da Convenção convocará os diretórios eleitos e empossados para, em local dia e hora que fixará, escolherem, dentro de 5 (cinco) dias as respectivas Comissões Executivas, que terão a seguinte composição:

I Comissão Executiva Municipal: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal;
II Comissão Executiva Regional: um Presidente, um primeiro e segundo Vice-Presidentes, um Secretário Geral, um primeiro Secretário, um primeiro e segundo Tesoureiros e dois Vogais;
III Comissão Executiva Nacional: 1 Presidente, um 1º, um 2º e um 3º Vice-Presidentes; um Secretário Geral, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 1º e um 2º Tesoureiros.

§ 1º - Juntamente com os membros das Comissões Executivas Municipais, serão eleitos dois suplentes. As Comissões Executivas Regionais terão 4 (quatro) suplentes. A Comissão Executiva Nacional terá 6 (seis) suplentes;
§ 2º - Os suplentes exercerão suas funções através das mesmas regras observadas nos diretórios;

§ 3º - Na hipótese de vagas, o Diretório dentro de 30 (trinta) dias elegera novos suplentes.

Art. 45 - Ao Presidente das Comissões Executivas compete privativamente designar os delegados do partido na justiça eleitoral que serão registrados na forma da lei, bem como os membros dos Comitês Financeiros.

Art. 46 - As Convenções Municipais nas capitais ou em municípios de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes serão dirigidas e convocadas pela Comissão Executiva Regional.

Art. 47 - Para os Estados onde não houver Comissão Diretora Regional Provisória, a Executiva Nacional, designará uma Comissão Diretora Provisória de nove (9) membros, presidida pelo primeiro indicado, e nos municípios onde não houver Comissão Diretora Municipal Provisória, a Executiva Regional, designará uma Comissão Diretora Municipal Provisória de cinco (5) membros, presidida pelo primeiro indicado.

§ 1º - O mandato da Comissão Diretória Provisória na forma do “caput” poderá ser por tempo indeterminado, a critério do órgão designante;

§ 2º - As Comissões Diretoras Provisórias poderão ser modificadas ou dissolvidas a qualquer momento pela Comissões Executivas no seu grau respectivo;

§ 3º - O não comparecimento das Comissões Diretoras Municipais Provisórias ou Diretórios Municipais à 3 (três) convocações formais pelo órgão regional, implicará na dissolução das mesmas.

Art. 48 - Compete a Comissão Executiva Nacional fazer o calendário das Convenções Regionais, e as Comissões Executivas Regionais compete fixar o calendário das Convenções Municipais em seus respectivos Estados, bem como fixar diretrizes partidárias nos níveis estadual e municipal.
Art. 49 - Os órgãos do Partido não intervirão nos hierarquicamente inferiores, salvo para:

I Manter a integridade partidária;
II Reorganizar as finanças do Partido;
III Assegurar a Disciplina provisória;
IV Preservar e fazer cumprir as diretrizes estabelecidas, as disposições programáticas, estatutárias ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos do partido;
V Garantir o direito das minorias.

§ Único A decretação de intervenção será sempre precedida de notificação para defesa em 8 (oito) dias do órgão visado, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Executiva do Diretório hierarquicamente superior.

Art.50 - No caso de dissolução pelo rito e pelos motivos numerados no artigo anterior, à Comissão Provisória convocará em até 60 (sessenta) dias Convenção Extraordinária para a eleição de novo Diretório que completará o mandato da decisão.

Art. 51 - As bancadas constituirão suas lideranças de acordo com os nomes registrados nas casas legislativas ou de forma que entender conveniente.

§ Único Na formação de blocos parlamentares será ouvido o Diretório correspondente.

Art. 52 - O Partido através de seu Diretório poderá constituir conselhos que funcionarão por regimento próprio a saber: juventude, mulher, comunicação e propaganda, ação sindical e formação política.

§ 1º - A nível Regional poderão ser constituídos conselhos para auxiliar a Direção Partidária na organização da capital ou por regiões geográficas;

§ 2º - Os representantes dos conselhos eleitos terão direito a voz e voto nas reuniões dos Diretórios e Comissões Executivas;

§ 3º - Ao Diretório Regional cabe o registro das direções dos conselhos e disciplinar seu funcionamento.


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CAPÍTULO V  -  Do Controle de Registro dos Diretórios:
Art. 53 - O controle dos Diretórios Regionais e do Diretório Nacional será procedido pela Comissão Executiva Nacional.

§ 1º - O registro será feito no Ofício Cível competente até 30 (trinta) dias após a realização da Convenção;

§ 2º - O Diretório Regional que for constituído, comunicará à Comissão Executiva Nacional a composição de seus integrantes, para homologação do órgão Nacional;

§ 3º - A decisão que registrar os Diretórios deverá ser tomada pela maioria dos membros da Comissão Executiva.

§ 4º - Da decisão denegatória da Comissão Executiva Nacional de Registros de Diretórios caberá recurso em 5 (cinco) dias ao Diretório Nacional ou Convenção Nacional;

§ 5º - Após o deferimento do registro, será feita comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais, quando for registro de Diretório Regional.

Art. 54 - O controle e registro dos Diretórios Municipais será procedido pela Comissão Executiva Regional.

§ 1º - Na ata que lavrar a eleição do Diretório Municipal e de suas respectivas Executivas deverá constar o nome completo, o nº do título e zona eleitoral dos eleitos.

§ 2º - Acompanhará o pedido de registro a certidão do Cartório Eleitoral que conste o número de eleitores inscritos no município ou zona eleitoral e cópias autênticas de relação de filiados arquivada na Justiça Eleitoral, na forma da Lei. Acompanhará também, o referido pedido, relação de filiações registradas no Partido no período que se inicia na data subseqüente à do arquivamento e termina dez 10 (dez) dias antes da data de realização da Convenção, consoante preceitua o artigo 23º do Estatuto.

§ 3º - A decisão que registrar os Diretórios deverá ser tomada por maioria absoluta dos membros da Comissão Executiva Regional;

§ 4º - Da decisão denegatória da Comissão Executiva Regional cabe recurso em 5 (cinco) dias ao Diretório Regional;

§ 5º - Fica impedido de votar o membro da Comissão Executiva que for filiado ao Diretório que for objeto de deliberação;

§ 6º - Após o deferimento de Registro, será feita comunicação ao Juiz Eleitoral.


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CAPÍTULO VI  -  Das Finanças e da Administração:
Art. 55 - O patrimônio partidário será constituído de doações, contribuições fixadas pelos órgãos partidários a seus filiados, dirigentes e parlamentares, e pelo Fundo Partidário.

Art. 56 - Cabe à Comissão Executiva, no grau respectivo, decidir sobre a aplicação das contribuições que lhe forem destinadas.

§ Único Elaborar-se-ão balanços anuais, no grau respectivo, devidamente acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.

Art. 57 - Poderá o Partido abrir conta corrente no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Bancos Estaduais, ou particulares, à ordem conjunta de um dirigente e um tesoureiro, para movimentar sua receita e despesa ordinárias, ou conta especial para o Comitê Financeiro, na forma da Lei.

Art. 58 - Das quantias recebidas do fundo partidário, o Diretório Nacional redistribuirá, dentro de 30 (trinta) dias, 50% aos núcleos Regionais distribuídos a critério da Comissão Executiva Nacional.
Art. 59 - Os parlamentares, e os ocupantes de cargos comissionados indicados pelo Partido, contribuirão mensalmente, com no mínimo 5% do valor do rendimento bruto.


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CAPÍTULO VII  -  Das Disposições Finais, Especiais e Transitórias:
Art. 60 - Para deliberar sobre fusão, incorporação ou extinção, a Convenção Nacional deverá ter os seguintes requisitos:

I Convocação Especial, devendo constar do edital a matéria de deliberação;
II Voto favorável de 2/3 (dois terços) do total de convencionais.

Art. 61 - O presente Estatuto poderá ser modificado em Convenção Nacional desde que conste do edital “REFORMAS DO ESTATUTO”, devendo contar com aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos convencionais presentes.

Art. 62 - São garantidos os atuais mandatos dos órgãos partidários, podendo os mesmos ser prorrogados até 2 (dois) anos, pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 63 - Os parlamentares do PT do B são candidatos natos à reeleição, nas eleições subseqüentes.

Art. 64 - Os casos omissos neste ESTATUTO serão resolvidos pela aplicação da Lei, e por resolução de Convenção Nacional.

Art. 65 - Os membros do Partido não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação, desde que contraídos de acordo com a Lei e na conformidade com os objetivos do Partido.

Art. 66 - A critério do respectivo Diretório, poderá o Partido promover a realização de eleições prévias com vistas à escolha de candidatos pelas Convenções correspondentes.

§ Único A Comissão Executiva Nacional, baixará instruções regulamentando a aplicação deste artigo.
Art. 67 - O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação pela Convenção Nacional. e posterior arquivamento no Tribunal Superior Eleitoral.

CONVENÇÃO NACIONAL realizada em 06 de abril de 1996.


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Presidente Nacional
Luis Tibé






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